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Perillo Lopes
Rio Branco (AC)
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Perillo Lopes
Comentário ·
há 5 anos
Consumidores e empresários podem pedir restituição de 5 anos do ICMS cobrado na conta de luz
Dica De Ouro
·
há 5 anos
Nesse ponto, a publicação omite que ainda não há decisão. Tb tenho ações suspensas e meus clientes, naturalmente, estão decepcionados.
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Evandro Renato
Comentário ·
há 5 anos
Consumidores e empresários podem pedir restituição de 5 anos do ICMS cobrado na conta de luz
Dica De Ouro
·
há 5 anos
Fiz dezenas dessas ações, infelizmente estão suspensas.
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Ana Flavia Braga
Comentário ·
há 5 anos
Consumidor pode pedir restituição de 60 meses do ICMS cobrado na conta de luz
Dica De Ouro
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há 5 anos
O incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ja foi julgado?
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Pablo Dayan
Comentário ·
há 5 anos
Consumidor pode pedir restituição de 60 meses do ICMS cobrado na conta de luz
Dica De Ouro
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há 5 anos
O Tema Repetitivo 986 STJ ainda não foi julgado. Não é possível dizer que a cobrança é ilegal.
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